3 resultados

1. PGR-CC1997-03-20

   Parecer n.º 67/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, bem como a respectiva interconexão e utilização para finalidade diferente da que determinou a sua recolha

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • NEXO CAUSAL
   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • INTERRUPÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS
3. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 25/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por

   • PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • SEGREDO BANCÁRIO
   • SEGREDO FISCAL