PGR-CC
Parecer n.º 67/1996
Relator: LUCAS COELHO
alínea b), da Lei de Imprensa; 7- Na hipótese, configurada na consulta, de o crime previsto no n 3 do artigo 27 ainda não ter sido cometido e nem sequer ... execução são inaplicáveis as medidas cautelares e de garantia prevenidas no Código de Processo Penal; 8- A viabilidade de recurso, nessa situação, a providências cautelares não especificadas - artigos