2512/24.1BELSB

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

certeza (neste sentido, o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.5.2013, processo 7053/10.1TBCSC.L1-6); VI - Assentando a defesa da Recorrente na alegação de que não dispõe ... pelos documentos juntos aos autos, se revela necessária à decisão da causa; VIII - Sendo distintos os regimes jurídicos, mostra-se essencial definir, em face do conteúdo do pedido do requerente

• INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• SEGREDO COMERCIAL