TCASsó sumário
1872/24.9BELRA
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
consulta de processos ou passagem de certidões, mostrando-se necessário assegurar o contraditório deve admitir-se a pronúncia do requerente da intimação quando esta se destine ao exercício do contraditório ... administrativa) requerida se destinar a instruir um processo judicial – e poder aí consubstanciar um meio de prova -, não configura per si um limite ao direito de acesso, apenas o sendo