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1. TRC2024-03-15só sumário

   2596/23.0T8VIS-B.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou

   • PROVA PERICIAL
   • INDEFERIMENTO
   • EMPRESA TERCEIRA
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE