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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
circunstância de não se considerar na factualidade provada quais os documentos – a cuja consulta foi intimada – de que a Recorrente dispõe, não contende com a clareza do conteúdo decisório ... sentença que não considera factualidade que, tendo sido alegada e mostrando-se provada pelos documentos juntos aos autos, se revela necessária à decisão da causa; VIII - Sendo distintos os regimes
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
qual, legalmente, recai o dever de a prestar; VI - A posse ou detenção dos documentos são, tão só, isolada ou conjuntamente, elementos a que se atende para identificar o órgão ... direito à informação, sendo também relevantes para essa identificação, designadamente, a elaboração dos documentos ou a responsabilidade ou titularidade do procedimento ou dos documentos, por ser a entidade que desenvolveu
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
contraditório quanto à defesa por exceção do réu ou à pronúncia quanto a documentos juntos na resposta; III - O incumprimento pelo recorrente dos ónus impugnatórios, previstos no art.º 640º ... pela mera afirmação por esta dessa natureza confidencial, nem com o mero elenco dos documentos requeridos que, sendo certo reportarem-se à sua atividade comercial e à execução contabilística
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição de acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. II. Caso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pela mera afirmação por esta dessa natureza confidencial, nem com o mero elenco dos documentos requeridos que, sendo certo reportarem-se à sua atividade comercial e à execução contabilística ... LADA afasta-se a obrigação de satisfação de pedidos de informação e acesso a documentos administrativos quando tais pedidos sejam “manifestamente abusivos”, o que sucederá em face do seu “carácter
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
segredo da escrituração mercantil não faculta às partes recusar a apresentação dos documentos quando se trate de apurar factos em que tenha interesse ou responsabilidade a pessoa a quem eles
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
partes e os peritos obrigados a não violarem o segredo que protege tais documentos. 3- O valor probatório da escrita dos comerciantes é diferente consoante estejam em litigio dois comerciantes
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou
Relator: JOÃO CARROLA
I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6