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1. PGR-CC1990-05-10só sumário

   Parecer n.º 95/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição

   • SIVA
   • FICHEIRO INFORMATICO
   • ACESSO A INFORMAÇÃO
   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • BANCO DE DADOS
2. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 56/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de

   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • INVESTIGAÇÃO
   • SEGREDO
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • ESCUSA DE DEPOIMENTO