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1. TCONST1985-03-12só sumário

   83-0080

   Relator: MARIO AFONSO

   I - Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas

   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ILEGALIDADE
   • INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. PGR-CC1989-12-07

   Parecer n.º 40/1989

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • ORGÃO DE SOBERANIA
   • GOVERNO
   • SEDE