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  1. PGR-CC1987-03-19só sumário

    Parecer n.º 89/1986

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    prejuizos causados aos referidos arrendatarios, nomeadamente no tocante ao custo dos registos caducados por efeito dessa suspensão, dependendo essa responsabilidade pre contratual da verificação, em cada caso, dos pressupostos

    • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
    • BENS
    • PATRIMONIO DO ESTADO
    • ALIENAÇÃO
    • DOMINIO PRIVADO INDISPONIVEL DO ESTADO
    • SECTOR PUBLICO

Fonte

  • Jurisprudência29112
  • Arbitragem (CAAD)3933
  • Legislação (DR)2932
  • Tribunal Constitucional978
  • Pareceres (PGR)340
  • Direito da UE297
  • Provedor de Justiça270
  • Fiscal — vinculativas (AT)120
  • Trabalho — BTE104
  • Proteção de dados2

Tribunal

  • TRE8764
  • TRG8644
  • TRC6924
  • JP4533
  • CAAD-T3859
  • DR-I2932
  • TCONST985
  • PGR-CC340
  • UE297
  • PJ270
  • AT-IV120
  • TCAS113
  • BTE104
  • TCAN93
  • CAAD-A74
  • CCA34
  • CNPD2

Ano

  • 20262335
  • 20253591
  • 20243054
  • 20232387
  • 20221931
  • 20211653
  • 20201620
  • 20191820
  • 20181644
  • 20171760
  • 20161428
  • 20151469
  • 20141132
  • 20131159
  • 20121243

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO1090
  • RESPONSABILIDADE CIVIL968
  • INDEMNIZAÇÃO813
  • ACIDENTE DE TRABALHO803
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO757
  • ÓNUS DA PROVA643
  • INSOLVÊNCIA574
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS471
  • ABUSO DE DIREITO464
  • PRESCRIÇÃO461
  • NULIDADE461
  • NULIDADE DA SENTENÇA403
  • CONTRATO DE SEGURO387
  • REQUISITOS340
  • CASO JULGADO337
  • TÍTULO EXECUTIVO336
  • EXECUÇÃO331
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL325
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ304
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL285
  • COMPETÊNCIA MATERIAL282
  • RECURSO278
  • NEXO DE CAUSALIDADE258
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE253
  • DANO BIOLÓGICO241