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1. TCONST1993-02-03só sumário

   92-0151

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA
2. TCONST1988-05-31só sumário

   88-0221

   Relator: RAUL MATEUS

   I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de

   • NACIONALIZAÇÃO
   • DESNACIONALIZAÇÃO
   • ESTRUTURA DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
   • DEFINIÇÃO DE SECTOR DE PROPRIEDADE
   • SECTOR PUBLICO
   • SECTOR PRIVADO