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Relator: BRAVO SERRA
realizado, não contraria qualquer norma constitucional, que não existe, da qual decorra que a forma de escolha dessas entidades tenha de ser necessariamente posterior ao quadro constitucional e legal ... artigos 6, 3, 7, 8, 10, 11 e 13 da LQP, dispondo, respectivamente, sobre processos e modalidades de reprivatização, reprivatização por concurso publico, venda directa, capital reservado a trabalhadores, pequenos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mera aprovação de uma lei de alterações na sequencia de um processo desencadeado ao abrigo do artigo 172 da Constituição, não pode ter como efeito impedir a invocação, a partir ... Republica assume ou adopta tais normas como suas, ao mante-las inalteradas de forma expressa ou inequivoca, verificando-se, assim, quanto a elas, uma novação da respectiva fonte. XIII
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma questão posta ao Tribunal Constitucional foram tirados, por unanimidade, dois acordãos, em processos avocados ao plenario deste Tribunal nos termos do artigo 79-A da Lei do Tribunal Constitucional ... caso identico ao dos autos, mantem-se o teor da mesma, remetendo-se de forma integral para os fundamentos e conteudo decisorio daquele aresto
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de