3 resultados
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreciação de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua versão originaria, não previssem ou não permitissem uma adequada representação ... exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha
Relator: RAUL MATEUS
Comparando as definições constitucionais dos sectores publico e privado de propriedade com o estatuto das sociedades anonimas instituido por aquele Decreto, não se torna possivel situar aquelas sociedades ... Decreto n. 83/V - de empresas nacionalizadas depois de 25/04/74 (tivessem elas ou não o estatuto de empresas publicas) hão-de situar-se no sector publico. XII - Assim sendo, não
Relator: MESSIAS BENTO
cuja constituição a lei autorize sem observancia dos principios cooperativos, não podem reivindicar o estatuto constitucional das cooperativas. IV - O "nomen iuris" cooperativa transporta consigo uma tal carga de sentido ... elas apenas se apresentam. V - A atribuição, pelo diploma impugnado, de um estatuto de privilegio as regies cooperativas, justificada, pelo legislador, por razões de interesse publico, não se apresenta como