Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo ... pelos competentes orgãos das empresas, pois trata-se de reconhecer aos orgãos referidos um poder regulamentar "interno" que não difere daquele que e reconhecido a generalidade das entidades patronais

  2. TCONSTsó sumário

    89-0071

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    fruição aos utentes e passando a sua administração para os competentes serviços da Administração Central. III - Com as chamadas "leis dos baldios", de Janeiro de 1976, operaram-se tres mudanças ... Constituição são mesmo bens "pertencentes a comunidades" e não bens pertencentes a entidades publicas. VI - A alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constituição tem o alcance