Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    apurar que possibilitam, de algum modo, a transferencia daquelas empresas do sector publico para o sector privado dos meios de produção, ou a alienação a favor de entidades privadas ... dois sectores. X - E, nesta perspectiva, o regime previsto para aquelas sociedades tende a acercar-se mais da definição constitucional do sector publico que da do sector privado, não

  2. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    não se integram no sector cooperativo. IX - As regies cooperativas, em que os particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, não podem exercer ... CONSTITUIçãO OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois

  3. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição ... Agosto, ao autorizar o Governo a abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios