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1. TCONST1989-03-29só sumário

   86-0310

   Relator: MESSIAS BENTO

   PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia parlamentar legislar sobre a definição de tais

   • COOPERATIVA
   • INICIATIVA ECONOMICA PRIVADA
   • SECTOR COOPERATIVO
   • SECTOR PRIVADO
   • SECTOR PUBLICO
   • SECTOR VEDADO
2. TCONST1988-05-31só sumário

   88-0221

   Relator: RAUL MATEUS

   I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de

   • NACIONALIZAÇÃO
   • DESNACIONALIZAÇÃO
   • ESTRUTURA DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
   • DEFINIÇÃO DE SECTOR DE PROPRIEDADE
   • SECTOR PUBLICO
   • SECTOR PRIVADO
3. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 8/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

   • CTT
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • PORTUGAL TELECOM
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS
4. PGR-CC1995-01-01

   Parecer n.º 51/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SISTEMA DE SAÚDE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR PRIVADO
   • CRIAÇÃO