Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede de fiscalização da constitucionalidade. VII - A referida Lei n. 41/83 tambem não viola o disposto no artigo 81, alinea ... objectivo encontra-se subordinado ao principio democratico. X - Extravasa os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional ajuizar de eventuais "recuos" legislativos, atenta a liberdade de conformação do legislador, ressalvado o horizonte

  2. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    mesmo artigo, define o sector privado, antes combina diversamente vectores proprios da definição constitucional de um e de outro daqueles sectores. IX - So atraves duma interpretação translada do artigo ... perspectiva, o regime previsto para aquelas sociedades tende a acercar-se mais da definição constitucional do sector publico que da do sector privado, não so porque, por um lado

  3. TCONSTsó sumário

    94-0373

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    verificam, relativamente ao processo geral ou comum, diversas especificidades. III - O direito de propriedade constitucionalmente consagrado não beneficia de uma garantia em termos absolutos, havendo de conter-se dentro ... limites e nos termos definidos noutros lugares do texto constitucional, merecendo, desde logo, particular saliência o estatuto específico da propriedade relativa a meios de produção (artigos

  4. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    principios cooperativos. II - As "cooperativas" que não respeitem os principios cooperativos não estão constitucionalmente proibidas, podendo o Estado conceder-lhes os beneficios de que gozam as cooperativas autenticas desde ... constituição a lei autorize sem observancia dos principios cooperativos, não podem reivindicar o estatuto constitucional das cooperativas. IV - O "nomen iuris" cooperativa transporta consigo uma tal carga de sentido