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    Fonte

    • Jurisprudência4

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS4

    Ano

    • 20171
    • 20071
    • 20052

    Descritor

    • ← todos
    • PORT. N.º 196-A/2001, DE 10-031
    • CONCEITOS ABSTRACTOS INDETERMINADOS1
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    • DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA1
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