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Relator: ESTEVES REMÉDIO
enquanto vigorar o nº 1 da cláusula 20ª do Acordo de Empresa -, aplica-se o Regulamento Disciplinar e o Regulamento do Conselho Disciplinar, aprovados pela Portaria 348/87 ... Abril; b) Aos trabalhadores admitidos após 19 de Maio de 1992, aplica-se o regime jurídico-disciplinar resultante da Lei do Contrato de Trabalho (regime jurídico do contrato individual
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. A precedente apreciação do Projecto de Proposta de Lei que aprova
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - A Convenção civil sobre a corrupção, feita em Estrasburgo em 4
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º - Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Penal contra a Corrupção, como
Relator: CABRAL BARRETO
1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do