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1. TCONST1996-07-04só sumário

   94-0373

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
   • DECRETO REGIONAL
   • SECTOR PÚBLICO
2. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 8/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

   • CTT
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • PORTUGAL TELECOM
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS
3. PGR-CC1995-05-10

   Parecer n.º 83/1993

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93

   • BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR
   • ESTADO
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
4. PGR-CC1995-01-01

   Parecer n.º 51/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SISTEMA DE SAÚDE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR PRIVADO
   • CRIAÇÃO