TRG
1812/20.4T8VRL.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª Aos titulares de órgãos de administração de empresas públicas, é
Relator: MOISÉS SILVA
i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é
Relator: MOISÉS SILVA
i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz