Parecer n.º 65/2004

Relator: MÁRIO SERRANO

1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

• MINISTÉRIO DA CULTURA
• SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
• EMPRESA PÚBLICA
• SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
• INCOMPATIBILIDADE
• CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO