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Relator: CARDOSO DA COSTA
sentença passada em julgado nunca poderiam ser atingidos por uma eventual declaração de inconstitucionalidade da disposição. X - Não e inconstitucional a norma que estabelece a sujeição do pessoal as regras ... alinea a), da Constituição. XX - Embora o interesse pratico da declaração da inconstitucionalidade referida pareça ser relativamente reduzido, em todo o caso esse interesse subsiste em alguma medida. Ha, todavia
Relator: MONTEIRO DINIS
existencia de um representante do governador civil junto dos orgãos dos baldios não e inconstitucional visto que não lhe e conferida qualquer competencia especifica que possa colidir, directa ou indirectamente ... social e revela, finalmente, uma certa ideia de administrativização dos baldios. VIII - Sendo inconstitucional, pelos motivos apontados, a norma relativa ao acto institutivo dos baldios, são consequencialmente inconstitucionais as normas
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
Pelos fundamentos do acordão n 153/93 não julga inconstitucional a norma contida na alinea ii) do artigo 11 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho