90-0175

Relator: BRAVO SERRA

escolhidas de entre aquelas que mereceram acolhimento quanto a sua independencia atraves de um concurso publico aberto para o efeito, com as garantias que deste decorrem, densifica suficientemente o principio ... mesmo artigo 5, que mantem a validade do concurso de pre-qualificação das entidades que procederão a avaliação ja anteriormente realizado, não contraria qualquer norma constitucional, que não existe

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PODERES DA REGIÃO AUTONOMA
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• SECTOR BASICO
• EMPRESA PUBLICA
• EMPRESA NACIONALIZADA