TCONSTsó sumário
83-087I
Relator: MARIO AFONSO
conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede de fiscalização da constitucionalidade. VII - A referida Lei n. 41/83 tambem não viola o disposto no artigo 81, alinea ... objectivo encontra-se subordinado ao principio democratico. X - Extravasa os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional ajuizar de eventuais "recuos" legislativos, atenta a liberdade de conformação do legislador, ressalvado o horizonte