TCONSTsó sumário
83-087I
Relator: MARIO AFONSO
publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica
1 resultado
Relator: MARIO AFONSO
publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica