TCONSTsó sumário
90-0175
Relator: BRAVO SERRA
Governo um poder de intervenção decisivo quanto ao processo de privatização das empresas publicas com sede e actividade principal nas regiões autonomas, o que, contudo, não exclui de todo ... não trata de figuras perfeitamente identicas, a aplicação, ao processo de reprivatização do direito de exploração, do processo e regras gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adaptações