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Relator: BRAVO SERRA

actividade principal nas regiões autonomas, o que, contudo, não exclui de todo o interesse das regiões, não viola o artigo 229, 1, h), da Constituição, uma vez que, mesmo para ... gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adaptações que tenham em conta as especificidades proprias daquele direito. VIII - Por ultimo, igualmente não viola o quadro constitucional o poder

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PODERES DA REGIÃO AUTONOMA
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• SECTOR BASICO
• EMPRESA PUBLICA
• EMPRESA NACIONALIZADA