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Relator: BRAVO SERRA

intervenção decisivo quanto ao processo de privatização das empresas publicas com sede e actividade principal nas regiões autonomas, o que, contudo, não exclui de todo o interesse das regiões, não ... ambito aplicativo se não poderem abarcar as empresas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PODERES DA REGIÃO AUTONOMA
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• SECTOR BASICO
• EMPRESA PUBLICA
• EMPRESA NACIONALIZADA