00897/08.6BEBRG

Relator: Dr. Antero Pires Salvador

1 . São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• NULIDADE/ANULABILIDADE
• ACTOS ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES PESSOA COLECTIVA
• CADUCIDADE
• SANEAMENTO PROCESSUAL