TCANsó sumário
00897/08.6BEBRG
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade ... CPTA - conhecer do mérito da decisão - verificação ou não dessa invalidade (arts. 92.º e ss. do CPTA).* * Sumário elaborado pelo Relator