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Relator: Dr. Antero Pires Salvador
forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4 . Perspectivando-se, na fase de saneamento processual, que a entidade detentora
Relator: José Augusto Araújo Veloso
momento processual de saneamento dos autos, exige a lei ao juiz administrativo um especial cuidado no levantamento de todas as questões prévias que se mostrem pertinentes no âmbito do processo ... pela ouvida, importante é que a decisão final dê a conhecer à interessada, de forma clara e suficiente, as concretas fontes jurídicas em que se louva, para ela ficar