2 resultados
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas pessoas colectivas. 2 . São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja
Relator: José Augusto Araújo Veloso
momento processual de saneamento dos autos, exige a lei ao juiz administrativo um especial cuidado no levantamento de todas as questões prévias que se mostrem pertinentes no âmbito do processo ... traduzir-se-ia na prática de «actos inúteis», proibida por lei; III. A obrigação de fundamentação constitui um importante sustentáculo da legalidade administrativa, e o direito à fundamentação constitui