TCANsó sumário
00897/08.6BEBRG
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1 . São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas
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Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1 . São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas
Relator: José Augusto Araújo Veloso
momento processual de saneamento dos autos, exige a lei ao juiz administrativo um especial cuidado no levantamento de todas as questões prévias que se mostrem pertinentes no âmbito do processo ... instrumento fundamental da garantia contenciosa, pois que é elemento indispensável na interpretação do acto administrativo; IV. Na sequência da audiência prévia o autor do projecto de decisão não