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16 resultados

  2. TREsó sumário

    2388/13.4GBABF.E1

    Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO

    tenha logrado a notificação ao arguido da acusação deduzida e não tendo este prestado TIR, está vedado ao tribunal conhecer dessa falta, por não constituir nulidade de conhecimento oficioso ... entre as magistraturas, e, por outro lado, não se mostra apta a sanar essa falta, uma vez que aquele já antes decidira que os procedimentos de notificação se revelaram ineficazes

  3. TRCcitado por 10

    189/14.1PFCBR.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta, na acusação, de todos ... tipo objetivo, e o dolo da culpa, traduzido na consciência, por parte do arguido, de que com a sua conduta sabe que atua contra direito, com consciência da censurabilidade

  4. TRE

    59/16. 9 GDEVR.E1

    Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

    eventual indiciação de factos integrantes de um crime de condução perigosa por parte do arguido, não pode o juiz de julgamento sindicar essa omissão, aquando da sua intervenção nos termos ... C.P.P. II – Está-lhe, por conseguinte, vedado declarar a nulidade do inquérito por falta de inquérito e/ou de promoção do Ministério Público quanto ao referido crime de condução perigosa

  5. TRE

    100/22.6GDEVR.E1

    Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS

    art.143º do CP), pelo qual veio o arguido a ser condenado, manifesta a acusação o claro propósito de submeter o arguido a julgamento pela prática de crime de ofensa ... acusação vertida nos autos servido o respetivo propósito, que seja a sujeição do arguido a julgamento, sem que antes tenha sido suscitado o apontado vício de nulidade, apenas pode