PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 173/1977
Relator: LOPES ROCHA
admitidos nem mantidos ao serviço os que se mostrassem contrarios aos principios de ordem moral, social e cooperativa que informavam a Constituição e as leis (Par 4 do artigo
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Relator: LOPES ROCHA
admitidos nem mantidos ao serviço os que se mostrassem contrarios aos principios de ordem moral, social e cooperativa que informavam a Constituição e as leis (Par 4 do artigo