PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 52/1978
Relator: LOPES ROCHA
tesoureiro da Fazenda Publica de 3 classe quem, tendo sido excluido de um concurso de admissão por motivos politicos, não tinha, a data da exclusão, a qualidade de servidor
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Relator: LOPES ROCHA
tesoureiro da Fazenda Publica de 3 classe quem, tendo sido excluido de um concurso de admissão por motivos politicos, não tinha, a data da exclusão, a qualidade de servidor
Relator: JORGE JACOB
I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
Relator: ISABEL VALONGO
I - Perante o disposto no artigo 311.º, n.ºs 2 e