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1. TRC2015-11-17citado por 3

   87/15.1YRCBR

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • SANEAMENTO
   • CONSUMO
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2017-03-08citado por 2

   734/15.5PBLRA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - Perante o disposto no artigo 311.º, n.ºs 2 e

   • SANEAMENTO
   • PROCESSO
   • REJEIÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • INEXISTÊNCIA DE CRIME
3. TRG2024-04-09

   152/21.6GCBRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I – Recebida a acusação e designado dia para a realização do julgamento

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • SANEAMENTO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
4. TRC2013-09-11

   908/11.8TATMR.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   1.- Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido

   • SANEAMENTO
   • PROCESSO
   • REJEIÇÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
5. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 47/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve

   • JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
   • COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSO DE SANEAMENTO E RECLASSSIFICAÇÂO
   • CONSELHO DE REVOLUÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • AGENTE DA PIDE-DGS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA