PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 144/1976
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Ate a entrada em vigor do Decreto-Lei n 123/75, de
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Ate a entrada em vigor do Decreto-Lei n 123/75, de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve