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Relator: LOPES ROCHA
São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa, os actos de constatação ou verificação de situações previstas na alinea c) do n 1 do artigo ... contrariarem o comando do citado preceito quer por falta de audiencia do arguido, no processo destinado a constatação ou verificação de situação descrita no preceito, que produza ou desencadeie
Relator: FERREIRA RAMOS
123/75, de 11 de Março, as suspensões do exercicio de funções decretadas em processo de saneamento não prejudicavam o direito as remunerações certas correspondentes aos respectivos cargos, como ... mesmo Estatuto); 3 - O Conselho da Revolução, quando aprecia recursos em processos de saneamento da função publica, não funciona como orgão jurisdicional, mas como um orgão com competencia administrativa para
Relator: JORGE JACOB
I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve