PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 79/1978
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As incapacidades civicas previstas no artigo 308 da Constituição da Republica
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As incapacidades civicas previstas no artigo 308 da Constituição da Republica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve