TRE
6398/24.8T8STB-A.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I - Na ação de apreciação da regularidade e
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I - Na ação de apreciação da regularidade e
Relator: PAULA DO PAÇO
I- As questões a decidir pelo julgador, de acordo com o estatuído