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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proferir. 2- A não realização de audiência prévia nos casos referidos em 1), consubstancia nulidade processual secundária que, porque é suscetível de influir ... exame ou na decisão da causa, determina a nulidade do saneador-sentença proferido. 3- Uma vez que essa nulidade processual se encontra coberta por uma decisão judicial (o saneador-sentença
Relator: JOSÉ CRAVO
198º do CPC, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 195º -, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando ... preterição da aludida formalidade processual, que se reputa de essencial, gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença e atenta a influência sobre esta decisão, implica
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
convocação da audiência prévia a fim de assegurar o contraditório, gera para além de nulidade processual, a nulidade do próprio saneador-sentença
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
sequência veio a ser proferido não configura uma decisão surpresa, não ocorrendo consequentemente a nulidade processual prevista no art .195.º, do CPC. II. Não ocorre a omissão de pronúncia ... invocada como fundamento de nulidade da sentença (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) quando se considerou desnecessária a realização da audiência final e foi proferido
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
lhes dar oportunidade de sobre ela se pronunciarem, constitui decisão-surpresa que gera nulidade processual nos termos do artº 201º nº 1 do CPC. - Estando a nulidade decorrente da violação
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
sequência veio a ser proferido não configura uma decisão surpresa, não ocorrendo consequentemente a nulidade processual prevista no art .195.º, do CPC. II. A omissão de pronúncia invocada como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
identificar os aspetos merecedores de correção, traduzindo-se a omissão desse despacho em nulidade processual por omissão de ato que influi na decisão da causa (artigo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
previstas no art. 593º do mesmo Código e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório (art. 6º, nº 1 e 547º). III - Num caso ... prolacção de saneador sentença sem prévia realização de audiência prévia consubstancia nulidade processual que deve ser arguida em recurso cuja procedência conduz à anulação daquela decisão, bem como dos termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
incumpriram) e que pretende que a ação declarativa prossiga para que seja declarada a nulidade ou anulabilidade dessa mesma transação, quando, ao instaurar a dita execução, reconheceu necessariamente, de forma ... juridicamente válida e regular. 5- A litigância de má-fé é uma sanção estritamente processual em que se sanciona o litigante, não por não lhe assistir o direito substantivo
Relator: JORGE MANUEL MONTEIRO DA COSTA
I. A possibilidade da dispensa da audiência prévia, nos termos do disposto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A figura da ineptidão da petição inicial que implica ausência absoluta
Relator: PAULA DO PAÇO
pedido e à respetiva causa de pedir. II- Se findos os articulados, o objeto processual ficou perfeitamente definido, resumindo-se a 3 questões - (i) existência de justa causa para ... todas elas foram apreciadas e decididas no saneador-sentença, não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. III- Numa ação em que o trabalhador pede que seja
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
prejuízo da possibilidade de reapreciação do mérito da decisão, não padece de nulidade por omissão de pronúncia o saneador-sentença que, considerando factos controvertidos alegados na contestação insusceptíveis de interferir ... extinção da instância executiva por deserção decorrente da falta de impulso processual das partes, a contagem do prazo prescricional interrompido com a sua propositura, reinicia-se na data