52/13.3TBAVZ-E.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º

• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
• REPETIÇÃO DO INDEVIDO
• ERRO
• SANEADOR
• EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
• APELAÇÃO AUTÓNOMA