TRC
69026/17.1YIPRT.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se o réu/recorrente taxa a decisão de mérito na fase
3 resultados
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se o réu/recorrente taxa a decisão de mérito na fase
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas