72/15.3GBVPA.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

107º, do mesmo código – pelo que o seu decurso preclude o direito de o ofendido se constituir assistente, por importar a caducidade desse direito – «um dos pressupostos da admissibilidade

• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• PRECLUSÃO DO DIREITO
• UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO
• SANCIONAMENTO