TRGcitado por 10
59/12.8TBPCR.G1
Relator: JORGE SEABRA
meio de terceiro e à custa do devedor/empreiteiro) não consente a aplicação de sanção pecuniária compulsória, tal como esta se mostra consagrada pelo nosso legislador no art. 829º
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Relator: JORGE SEABRA
meio de terceiro e à custa do devedor/empreiteiro) não consente a aplicação de sanção pecuniária compulsória, tal como esta se mostra consagrada pelo nosso legislador no art. 829º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C. Civ. tem-se como uma medida coercitiva, de natureza pecuniária, consubstanciando uma condenação acessória da condenação principal
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas ... fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma sanção pecuniária compulsória na sentença proferida na acção declarativa que serviu de título executivo à respectiva execução
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
satisfação do interesse do credor, nela se projectando. III) O termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial deve coincidir com o trânsito em julgado da decisão judicial que a imponha
Relator: HENRIQUE ANTUNES
protecção. l) A prova da autoria do facto danoso vincula o lesado. m) A sanção pecuniária – judicial ou autêntica - só é aplicável a prestações de facto infungíveis – positivas ou negativas ... isso, infungível. o) O tribunal é soberano na escolha da modalidade da sanção pecuniária compulsória
Relator: SÍLVIA PIRES
valer com o sentido correspondente ao da vontade real das partes. XIII – A sanção pecuniária compulsória prevista no nº 1 do artº 829º-A, do C.Civ., apenas está prevista como
Relator: SERRA BAPTISTA
sanção pecuniária é admissível nos procedimentos cautelares, nos termos da lei civil. II - A sanção pecuniária compulsória deve ser cominada na própria decisão principal condenatória, da qual será parte acessória ... interpretado no sentido de o mesmo contemplar como sempre admissível a fixação da sanção pecuniária compulsória nos procedimentos cautelares - o preâmbulo do D.L. 329-A/95 de 12.12, refere
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
obrigação de pagamento do preço fosse anterior à entrega da obra. IV. A sanção pecuniária compulsória só pode funcionar nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo ... infungibilidade da prestação de facto é o correlato da aplicabilidade da sanção pecuniária compulsória e analisa-se, no aspecto prático, pela impossibilidade de ter lugar o cumprimento por terceiro
Relator: MATA RIBEIRO
designadamente no que respeita à eliminação de defeitos. III- o legislador confinou a sanção pecuniária compulsória às obrigações de carácter pessoal – obrigações de carácter intuitus personae, cuja realização requer ... defeitos não é infungível e consequentemente não pode o devedor ser condenado na sanção pecuniária compulsória prevista
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
requerer, no âmbito da execução para prestação de facto negativo, a fixação de sanção pecuniária compulsória
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aproveitamento em prédio diverso. VII - O critério fundamental da fixação da sanção pecuniária compulsória é constituído pela solvabilidade ou a capacidade económica do devedor, não devendo, porém, deixar se atender ... futura e a intensidade da sua resiliência ao cumprimento, em ordem a que a sanção seja adequada a vencer essa resistência e levar o devedor a optar, resignado ou não
Relator: ALBERTO RUÇO
constitui prestação de facto fungível, não havendo lugar à condenação do réu em sanção pecuniária compulsória nos termos do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil
Relator: ANA PESSOA
I. Os juros são o desenvolvimento do pedido inicial, pelo que nada
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. 4 - Uma vez decretada a sanção pecuniária compulsória, o juiz deixa de poder aumentá-la, moderá-la ou suprimi-la. sob pena ... deixar de ser eficaz o seu efeito coercivo. 5 - No entanto, o cumprimento da sanção pode ser suspenso caso ocorra impossibilidade temporária de cumprimento da obrigação ou o seu valor
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829.º-A, n.º 1, do Código Civil (sanção pecuniária compulsória judicial), é aplicável a obrigações de prestação de facto infungível negativo ... cumprimento da prestação ou por cada infração. IV. A eficácia desta modalidade de sanção pecuniária compulsória judicial depende do seu ajustamento à concreta situação e às razões que subjazem
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sanção pecuniária compulsória pode ser fixada no próprio processo executivo a pedido do exequente. 2- Por constituir um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação judicial ... sanção pecuniária compulsória não pode ter efeitos retroativos, isto é, não pode ser fixada para uma data anterior à própria decisão que a ordena. 3- Visando a sanção pecuniária compulsória
Relator: LUÍS CRAVO
termo inicial da sanção pecuniária compulsória conta-se a partir do momento decidido a esse propósito na sentença proferida em 1ª instância, se esse segmento decisório não foi objeto ... parte não recorrida, mormente que o termo inicial (a quo) da eficácia da sanção pecuniária compulsória era na data de notificação da sentença de condenação de 1ª instância, contando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Mantém-se a obrigação de pagar a sanção pecuniária compulsória do Presidente da Junta de Freguesia que desempenhava o cargo quando foi proferida a sentença anulatória que lhe foi notificada ... Isto porque não se extinguiu, apenas cessou, a obrigação de pagara a sanção pecuniária compulsória, face ao disposto no n.º 4 do artigo 169º, do Código de Processo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
interpretativa). 3- No artº. 829º-A do CC estabelecem-se duas espécies de sanção pecuniária compulsória: a) A prevista no seu nº. 1, de natureza subsidiária, que se traduz ... critérios de razoabilidade, e que tem vindo a ser, por isso, designada por sanção pecuniária compulsória judicial. b) E a prevista no seu nº. 4, que consiste ou se traduz
Relator: MANUEL CAPELO
sanção pecuniária compulsória visa reforçar a soberania dos tribunais o respeito pelas decisões e o prestígio da justiça e, também, favorecer a execução específica das obrigações de prestação de facto ... Quando se trate de obrigações de pagamento a efectuar em dinheiro corrente, a sanção pecuniária compulsória, no pressuposto de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também