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1. TRC2013-04-11citado por 2

   217/12.5TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao

   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO DE TRABALHADOR
   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • ABUSO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
2. TRC2021-01-29

   1937/18.6T8GRD-A.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – O nº 1 do artº 331º do CT contêm o elenco

   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • SEU CARÁTER ABUSIVO
   • MOMENTO DA SUA APLICAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO POR APLICAÇÃO ABUSIVA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR
   • PRAZO PARA O EFEITO
3. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR