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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
concordante com a apreciação jurídica e esta com a decisão final aplicada. IV – A contraordenação laboral prevista nos arts. 25.º, n.º 1, da Lei 27/10 ... 27/2010, de 30-08, é ilidida, quanto a esta contraordenação, se a empresa demonstrar que organizou o trabalho do seu motorista de modo a que este apresentasse, quando fiscalizado
Relator: PAULA DO PAÇO
- Nos termos previstos pelo artigo 562.º, n.º 1, do Código
Relator: VERA SOTTOMAYOR
novo conjunto de funções atribuídas ao trabalhador corresponde a um diferente posicionamento na organização laboral, podendo apenas implicar a alteração de funções propriamente ditas ou ter apenas tradução em termos ... laboral para com o Recorrente há cerca de 3 anos. VI- A sanção acessória de publicidade é aplicada quando ocorra a condenação do arguido pela prática de uma contraordenação muito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da matéria de direito, nos termos do art. 51.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009 ... publicidade é de aplicação automática, desde que a arguida tenha sido condenada em contraordenação muito grave ou em contraordenação grave com reincidência, isto sem prejuízo de haver lugar à dispensa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – A diferença entre casa de acolhimento familiar
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I- No recurso de contraordenação, o tribunal da Relação tem apenas poderes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas
Relator: ALDA MARTINS
Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e
Relator: JOÃO NUNES
I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos