TRE
4008/11.2TBSTB -E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Durante o processo de insolvência, nada obsta a que se apreenda
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Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Durante o processo de insolvência, nada obsta a que se apreenda
Relator: FONTE RAMOS
1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF
Relator: ARTUR DIAS
I – De acordo com o artº 36º, al. g) do Código da
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Conjugado o disposto no nº. 2 com o nº. 1 do artº