PGR-CC
Parecer n.º 98/2005
Relator: PEREIRA COUTINHO
resultante das desconformidades e inconsistências internas destas com violação do Caderno de Encargos, constitui fundamento de inaceitabilidade das mesmas, quer porque não permite a selecção das que poderão ser admitidas ... satisfação do interesse público; 7ª - Não tem fundamento legal a sugestão, apresentada pela Comissão de Avaliação das Propostas, de abertura de um novo procedimento restrito, com dispensa de publicação